Fios do Tempo. O caso da “ABIN Paralela” à luz da história: quando a democracia é o alvo, e o brasileiro, a “ameaça” – por Thiago Pacheco

Iniciando com as publicações do Fios do Tempo de 2024, trazemos a reflexão do professor Thiago Pacheco sobre o caso da “ABIN paralela”, que retornou aos noticiários desde o dia 24 de janeiro.

Sendo há muitos anos pesquisador sobre agências de inteligência, segurança interna e atividades correlatas, Pacheco lança uma luz de amplo espectro sobre a questão em foco, mostrando como as atividades de inteligência se conformaram e se transformaram na história do Brasil desde Vargas. Além de analisar a especificidade do caso da “ABIN Paralela”, ele nos faz refletir também sobre uma questão decisiva, que diz respeito às relações tensas (e potencialmente incontroláveis) entre as agências de inteligência e o Estado Democrático de Direito.

Desejamos, como sempre, uma excelente leitura.

A. M.
Fios do Tempo, 28 de janeiro de 2024

Catálogo do Ateliê de Humanidades Editorial

O caso da “ABIN Paralela” à luz da história:
quando a democracia é o alvo, e o brasileiro, a “ameaça”

Desde o dia 24 de janeiro, notícias acerca de uma “ABIN paralela” têm tomado o noticiário político brasileiro. Conforme apuração da Polícia Federal, Bolsonaro teria criado um núcleo de espionagem dentro da Agência Brasileira de Inteligência. Este núcleo teria monitorado adversários políticos do ex-presidente, além da promotora do caso Marielle Franco-Anderson Gomes.

Estes mesmos agentes teriam produzido relatórios que beneficiaram os filhos de Bolsonaro, e planejavam, inclusive, um dossiê contra Alexandre de Moraes e outros membros do STF.

A gravidade dos fatos é, por si, evidente. E me leva a outra questão. É muito prejudicial à democracia que a Inteligência seja assunto tão negligenciado no senso comum. No meio acadêmico há quem estude o tema, como Marcos Cepik, Priscila Carlos Brandão Antunes e Samantha Quadrat, entre outros. Mas, embora consolidado, ainda é um campo de estudos tímido. E, fora das paredes das universidades, quase sempre, espionagem e Agências de Inteligência são coisas imaginadas fantasiosamente em filmes – especificamente norte-americanos –, nunca na realidade brasileira.

Acontece que a Inteligência e atividades correlatas são coisas bem reais dentro da realidade política brasileira. E não de hoje, mas desde sempre em nossa História Republicana.

A primeira agência especificamente voltada para a Inteligência no Brasil foi o SFICI – Serviço Federal de Informações e Contra-Informações – estabelecida apenas em 1946 e se tornando funcional quase 10 anos depois.^¹ Mas as atividades relacionadas à Inteligência precedem e prescindem de agências especializadas, como fica claro na criação das Polícias Políticas na Europa, no decorrer do século XIX. Aquelas polícias se valiam de espionagem para rastrear anarquistas, comunistas e outros tipos de agitadores políticos (CEPIK, 2003, p.99; HERMAN, 1996, p.19-20).

E foi exatamente este o tipo de polícia que Vargas criou na década de 1930, concedendo sua gerência a Filinto Müller. Müller, simpatizante do nazismo, comandou uma máquina sofisticada de espionagem, com espiões civis pagos por verbas secretas, investigadores de Serviço Reservado atuando sob disfarces, e agentes secretos que podiam envergar qualquer farda das Forças Armadas, quando não operavam à paisana. Eles dispunham de instalações secretas em prédios na Lapa e no Centro, equipadas com rádios e aparelhos para grampear telefones.^²

Para que tais recursos? Vargas os utilizou contra Comunistas – sobretudo, mas de forma alguma somente, após o levante liderado por Luís Carlos Prestes em 1935 – e contra os Integralistas. É o que chamamos conceitualmente de Segurança Interna, ou, em grosseira síntese, o uso da Inteligência para lidar com grupos insurgentes que ameacem a ordem vigente.^³ Só que o próprio Getúlio Vargas desfez a tal ordem vigente, que era um Governo Constitucional, instaurando uma ditadura em 1937. Ademais, embora tenha direcionado seu Serviço Secreto contra espiões estrangeiros no decorrer da II Guerra Mundial^⁴, o poderio da Polícia Secreta de Getúlio Vargas pesou, sobretudo, sobre cidadãos brasileiros que se opunham a ele. E não falo aqui de agitadores comunistas em quartéis ou fascistas da AIB^⁵, mas de estudantes, advogados e jornalistas que tão somente exigiam direitos políticos e liberdades individuais, sem contar os judeus que foram perseguidos por acentuado antissemitismo.^⁶

Mesmo depois do fim do Estado Novo, a tal Polícia Política permaneceu em atuação. O sistema criado por Müller havia sido desmontado, mas não em favor do Estado Democrático de Direito. Foi, na verdade, ampliado, com novo modelo de verbas secretas e desenvolvimento institucional da Divisão Política e Social na polícia do Distrito Federal.^⁷ Esta Divisão Política e Social não apenas tinha lado no jogo político de então, como operava despudoradamente a favor deste lado. Vargas, que antes usou da lealdade daqueles agentes para espionar e perseguir adversários políticos, despertou-lhes a amargura por ter anistiado Luís Carlos Prestes e outros prisioneiros políticos – presos justamente pela Polícia Política.^⁸ Como resultado, padeceu do mesmo que fizera, virando alvo da vigilância estatal. Em 1951, ano em que retornou à presidência democraticamente eleito, Vargas foi informado sobre as atividades de elementos anti-getulistas dentro do órgão, como o chefe do Serviço de Informações Renato Lahmayer, o chefe do Setor Trabalhista João Martinho Netto, e Cecil de Borer, chefe do Setor de Investigações (termo institucional para espionagem e investigações reservadas).^⁹

Juscelino Kubitschek também teve que enfrentar os recursos de Inteligência do Estado brasileiro, voltados contra si. Como se sabe, a UDN e os setores alinhados ao capital estrangeiro se opunham ferozmente à posse de JK, tentando impedi-la, a despeito da vitória nas urnas do candidato mineiro. Os órgãos de informações da Polícia Política não apenas tinham conhecimento daquelas maquinações, como nenhuma atitude tomaram em favor do cumprimento da vontade eleitoral e contra uma clara conspiração contra o resultado das urnas. Pelo contrário, foram além da prevaricação: o já mencionado Borer, que ativamente participou das conspirações, grampeou conversas telefônicas envolvendo o General Teixeira Lott, justamente o homem que garantiu, com tropas nas ruas, a posse de JK. As informações só não foram usadas abertamente porque ninguém menos que o Brigadeiro Eduardo Gomes, também opositor de JK, teria dito que não poderia usar este material, por se tratar de uma operação ilegal de escuta.^¹⁰

Ora, se homens influentes e poderosos como Vargas e JK – dois dos presidentes mais populares da História do Brasil – foram vigiados para além da lei por órgãos de informações, não é de se surpreender que cidadãos brasileiros menos abastados fossem igualmente vigiados. Sendo um período democrático, vários movimentos, associações, sindicatos e organizações de bairro surgiram, vocalizando demandas políticas e sociais de diferentes segmentos sociais. Mas, taxados genericamente de “comunistas” ou, numa retórica mais sofisticada, como que “controlados por infiltração comunista”, os cidadãos brasileiros organizados democraticamente nestes movimentos eram vigiados e fichados como possíveis ameaças.^¹¹

Também não irá surpreender o leitor afirmar que tal vigilância foi aprofundada durante a Ditadura Militar. O SNI – Serviço Nacional de Informações – que substitui o SFICI em 1964, encabeçou uma gigantesca rede de informações jamais vista no Brasil, que envolvia os Ministérios, as Seções de Inteligência das Forças Armadas e as polícias tanto Civis como Militares. Isso sem contar os Destacamentos de Operações Internas, que eram esquadrões de militares e policiais à paisana.^¹²

Todo este aparato tinha como alvos os cidadãos brasileiros. E, como no caso do Estado Novo, não falo aqui das ações armadas de esquerda. A falácia de que a vigilância e a repressão foram “necessárias” contra grupos que almejavam instalar uma ditadura não se sustenta em uma análise dos fatos. Primeiro porque, como Vargas em 1937, em 1964 foram os militares que alteraram a ordem vigente e impuseram sua ditadura. Apoiados por setores empresariais, pela igreja e por segmentos conservadores das classes médias, o fizeram ignorando os resultados das urnas e alegadamente em prevenção a um golpe comunista imaginário, sem nenhuma condição concreta de ocorrer. Isto fica claro na total ausência de resistência armada à tomada de poder por parte dos militares – ocorrida praticamente sem resistência, em um único dia – na tardia reação armada da esquerda – somente 3 anos após o golpe – e na debilidade de tais ações, verificáveis em sua rápida aniquilação – os grupos guerrilheiros foram desbaratados e a maioria de seus componentes, presos ou exilados, num espaço de tempo entre 1969 e 1972, tendo na Guerrilha do Araguaia, em 1974, um último e agonizante suspiro. Segundo, e ponto central do meu argumento, que não foram apenas os guerrilheiros os vigiados e perseguidos pelos órgãos de repressão. Abundam casos concretos nos quais estudantes, religiosos, jornalistas, artistas e trabalhadores que não eram ligados às ações armadas foram igualmente vigiados, fichados e tratados como “ameaças”.^¹³ A farta documentação referente ao período demonstra que os alvos do sistema de Inteligência montado pelos militares não foram “apenas” comunistas pegando em armas. Era simplesmente qualquer brasileiro que não concordasse com esta ou aquela medida de um regime implantado à revelia, ou que simplesmente fosse etiquetado por não concordar. E, como se sabe, aqueles mesmos órgãos não estavam interessados na abertura democrática, empreendendo atentados contra a própria população, sendo o mais famoso a bomba detonada no Riocentro, em abril de 1981.

Até aqui verificamos uma das maiores dificuldades em se lidar com a Inteligência, que é o potencial daqueles envolvidos com a atividade para formar uma espécie de poder paralelo dentro do Estado.^¹⁴ Os policiais da Divisão Política Social, os agentes do SNI e os componentes dos esquadrões de Operações Especiais da Ditadura Militar mantinham sua própria visão política e de país, utilizando seus recursos conforme tais interesses. Isso é o que se espera numa ditadura, como a implantada pelos militares com apoio de setores civis em 1964, ainda que nem mesmo aqueles militares imaginassem a proporção da autonomia destes órgãos: “Criamos um monstro” teria dito o general Golbery do Couto e Silva acerca do SNI. Mas não é aceitável numa democracia, como a experiência brasileira entre 1946 e 1964, na qual, como vimos, nem presidentes estavam a salvo das extrapolações institucionais de espiões do próprio Estado.

Aqui chegamos aos recentes casos no governo Bolsonaro. Os agentes envolvidos, orgânicos da ABIN junto a policiais federais cedidos a esta agência, monitoraram adversários políticos do clã Bolsonaro por meio de um software importado de Israel. Eram coordenados pelo delegado de Polícia e deputado Alexandre Ramagem. Na época, Ramagem era diretor da ABIN, e formou o que tem se chamado na imprensa de “ABIN paralela”^¹⁵, ou seja, um grupo de agentes que se utilizavam dos recursos de Inteligência não conforme as leis e diretrizes de Segurança Nacional, mas especificamente em favor dos interesses de Bolsonaro.

Ora, independentemente de qualquer opinião política acerca de Rodrigo Maia, Gilmar Mendes ou Alexandre de Moraes, nenhum deles foi ameaça à ordem vigente ou aos interesses nacionais que justificasse operações de Inteligência. As discordâncias acerca de suas atuações devem ser resolvidas em outras instâncias da vida democrática. Só que este monitoramento nada teve a ver com democracia. Embora a Inteligência seja fundamental para a segurança do Estado, um segundo perigo relativo à sua existência é dela ser instrumentalizada por um governante^¹⁶, sendo reduzida de um órgão de Estado a mero instrumento de poder personalista de um tirano. Note que até mesmo Joice Hasselmann, ex-bolsonarista fanática, foi uma das pessoas espionadas, não por apresentar ameaça a interesses nacionais, mas simplesmente por romper com Bolsonaro durante seu governo.^¹⁷

Mais grave ainda é o uso de práticas relacionadas à Inteligência, que vão além do simples monitoramento, pelas mesmas razões do parágrafo anterior. Coisas como propaganda, black propaganda e desinformação, que visam interferir diretamente na opinião pública e no jogo político. A investigação produzida pela Polícia Federal aponta uma tentativa de “Disinformation“, ou seja, a divulgação de uma informação falsa com objetivo estratégico de enganar e confundir^¹⁸, por parte de Ramagem e seus agentes, tentando ligar ministros do STF ao PCC, entre eles, claro, Alexandre de Moraes – principal espantalho nas Fake News Bolsonaristas.^¹⁹ A peça não foi criada tão somente pela incapacidade dos tais agentes em criar a narrativa. Além da desinformação, este grupo também produziu relatórios que visavam beneficiar Flávio e Jair Renan Bolsonaro em processos que enfrentavam na justiça.^²⁰

Em todos os casos que mencionei, o leitor talvez tenha notado um ponto em comum. Os alvos das atividades de Inteligência empreendidas pelo menos desde a Era Vargas não eram agências, instituições ou governos estrangeiros, mas sim os próprios cidadãos brasileiros, quando não, o processo democrático brasileiro. E não me refiro a agitadores de quartéis, guerrilheiros ou camisas verdes: quanto a estes – e a tipificação de Crime Político leva a outro debate –, não é uma particularidade brasileira que órgãos de informações monitorem grupos desta natureza. Falo aqui de estudantes, de jornalistas, de trabalhadores, de promotores, de deputados, até mesmo de presidentes, que tiveram recursos da Inteligência – espiões, grampos de telefone, grupamentos de operações especiais, softwares importados, etc. – voltados contra si, conforme os posicionamentos políticos dos agentes da própria instituição ou os interesses, por vezes pessoais, dos políticos que instrumentalizaram estes recursos.

De fato, não é fácil gerir Inteligência numa Democracia. A atividade é fundamental e imprescindível, por razões evidentes, mas, como vimos, apresenta riscos sérios. Este foi o tema de doutorado de Marco Cepik^²¹, maior especialista desse ramo no Brasil e que, no atual governo Lula, é diretor da Escola de Inteligência (Esint). Cepik aponta como a imprensa, o judiciário, o legislativo, além de vários mecanismos internos e externos de controle, são essenciais para que a Inteligência não extrapole o Estado Democrático de Direito. Concordo plenamente com Cepik, mas, no caso do Brasil, há mais uma questão, que perpassa a formação de um verdadeiro projeto nacional que vá além da pueril retórica ufanista. Um projeto que não conceba que cidadãos brasileiros, a quem as instituições do Estado deveriam servir, sejam tratados como ameaças quando estão em livre e legítimo exercício de suas liberdades políticas ou funções institucionais – especialmente figuras do judiciário. E, principalmente, que não sejam monitorados como se fossem “ameaças” meramente por serem desafetos de um presidente – ou de seus filhos.

Referências

ANTUNES, Priscila C. B. SNI&Abin: uma leitura dos serviços secretos brasileiros ao longo do século XX. Rio de Janeiro: FGV, 2002.

ARAUJO, Paulo Roberto de. DUARTE, Leila Menezes de. Ação e investigação: polícia política e comunismo no Brasil: 1945-1964. Rio de Janeiro: APERJ, 2000.

ARNS, Dom Evaristo; Arquidiocese De São Paulo. Brasil: Nunca Mais. Petrópolis, RJ: Vozes, 1985.

ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os Arquivos das Polícias Políticas: reflexos de nossa história contemporânea. Rio de Janeiro: APERJ, 1993.

CANCELLI, Elizabeth. O mundo da violência: a polícia na Era Vargas. 2. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1994.

CARNEIRO, Maria Luiza Tucci. O Anti-Semitismo na Era Vargas: fantasmas de uma geração (1930-1945). São Paulo: Brasiliense, 1988.

_____. Maria Luiza Tucci. Livros proibidos, ideias malditas: o Deops e as minorias silenciadas. São Paulo: Estação Liberdade, 1997.

CEPIK, Marco A. C. Espionagem e democracia. Rio de Janeiro: FGV. 2003.

PACHECO, T. da S. Polícia política, inteligência e segurança na ditadura militar (1964-1984). Saeculum, [S. l.], n. 39 (jul./dez.), p. 191–204, 2018. DOI: 10.22478/ufpb.2317

______ . Trabalhando para Vargas: agentes secretos, espiões e delatores no estado novo. Locus: Revista de História, Juiz de Fora, v. 25, n. 1, p. 107–131, 2019.

_____ Thiago da Silva CARVALHO, Fabiano Benaion Guimarães de A GUERRA SECRETA DE VARGAS : O SERVIÇO SECRETO BRASILEIRO E A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. R IHGB, Rio de Janeiro, a. 182 (487): 223-252, set./dez. 2021.

WEST, Nigel. Historical Dictionary of United States Intelligence. The Scarecrow Press, Inc. Lanham, Maryland, Oxford: 2006.

1 ANTUNES, 2002: p. 43-46.

2 PACHECO, 2019.

3 CEPIK, 2003, p.99.

4 PACHECO e CARVALHO, 2021.

5 Ação Integralista Brasileira.

6 Não faltam trabalhos acerca da repressão, vigilância e violência na Era Vargas. Considero que os trabalhos de Cancelli (1994) e Carneiro (1988 e 1997) sejam clássicos indispensáveis.

7 APERJ, 1993.

8 ARAÚJO e DUARTE, 2000 p.42.

9 Fundação Getúlio Vargas. Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea e do Brasil. Arquivo Getúlio Vargas, Série Correspondência, Classificação: GV c 1951.00.00/40.

10 ARAUJO e DUARTE, 2000: p.32-33.

11 Vide os relatórios anuais ou extraordinários produzidos pela Polícia Política, custodiados pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro. Para mais detalhes, ver a seção “Análise e disseminação na República de 1946”, na minha tese de Doutorado (https://ppghc.historia.ufrj.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=237-da-ditadura-a-democracia-atividades-de-inteligencia-da-policia-politica-no-estado-novo-e-na-republica-de-1946&category_slug=teses&Itemid=155)

12 Pacheco, 2018. Também não posso deixar de fazer menção ao clássico trabalho de Carlos Fico (2001).

13 ARNS, 1985.

14 CEPIK, 2003, p.159.

15 https://www.infomoney.com.br/politica/abin-paralela-monitorou-ministros-do-stf-maia-e-promotora-do-caso-marielle-aponta-moraes/

16 CEPIK, 2003, p.159.

17 https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/01/25/abin-monitorou-jantar-de-rodrigo-maia-por-ordem-de-ramagem-diz-pf.ghtml

18 WEST, 2006, p.163.

19 https://www.cnnbrasil.com.br/politica/espionagem-na-abin-veja-quem-foi-monitorado-ilegalmente-pela-agencia-segundo-a-pf/

20 https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/01/25/sob-ramagem-abin-agiu-para-ajudar-jair-renan-e-flavio-bolsonaro-diz-pf.htm

21 CEPIK, 2003.