As democracias têm como base e meta a transparência da coisa pública, sendo, também, os direitos à privacidade e ao sigilo aspectos básicos do Estado Democrático de Direito. Por outro lado, a Inteligência Secreta tem sido definida de forma prática e conceitual como produção de conhecimento sensível e como disputa pelo segredo. Desde as origens das instituições da Diplomacia e da Guerra, o uso de espionagem é um instrumento básico do poder. Isso não é diferente nos Estados democráticos, visto que a Inteligência e a Espionagem são recursos para a garantia de segurança nacional e a busca dos interesses concorrentes dos Estado.
Quais são os usos necessários da espionagem e da Inteligência nas democracias? Como conciliar a disputa e gerência de Segredos com a existência de direitos e governos democráticos? Quais os perigos que as Agências de Inteligência e de Segurança Interna podem oferecer, sobretudo quando voltadas para a Segurança Interna? Como elas podem influenciar no processo político interno e violar Direitos Fundamentais? E como controlar tais processos evitando que isso ocorra?
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Objetivos
- Definir as atividades de Inteligência, Espionagem e correlatas;
- Delimitar tais atividades à questão da segurança Interna, na modalidade de Inteligência de Segurança ou Inteligência Interna;
- Expor e debater a contradição entre Segredo, invasão de Privacidades e Estado Democrático de Direito, e as extrapolações históricas decorrentes desta contradição.
- Expor os mecanismos de limite a fim de controlar a Espionagem e a Inteligência em Estados Democráticos de Direito.
Como assistir?
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Horário das aulas ao vivo
22/03, 29/03, 05/04, 12/04 (4 aulas, às quartas)
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